Concurso Público Nacional de Projetos de Arquitetura e Complementares para a Sede IAB/DF + CAU/BR


Inscrição Nº 9


EXCELENTÍSSIMOS(AS) MEMBROS DA COORDENAÇÃO DO CONCURSO DE ARQUITETURA DAS SEDES IAB/BR E CAU/BR Os arquitetos abaixo assinados, vêm, com todo o respeito, recorrer do resultado do Concurso pelos motivos adiante assinalados. Sabe-se que estamos tratando de um estudo preliminar, bem como que vários pequenos ajustes poderão ser feitos durante o desenvolvimento do projeto, a exemplo de ajustes de áreas, de vagas, de falta de vestiários, de estrutura e escadas e saídas de emergência. Este recurso, contudo, não se refere a problemas menores. Levantam-se aqui apenas pontos relevantes, que interferem a concorrência igual entre as equipes. Conclui-se que o projeto da pasta 977, classificado em 1º lugar, está em desacordo com o Edital, Código de Obras e NGB. Sobre o Princípio da Economicidade: No início do Termo de Referência, o item 2.3 dispõe: “todas as decisões de projeto –, devem considerar sua efetiva coerência e real necessidade, evitando arroubos estruturais que não se justifiquem ou soluções meramente cosméticas;” No Início da Ata de Julgamento, quando a Comissão descreve os procedimentos que antecedem a análise dos projetos pela Comissão Julgadora registrou-se o seguinte: “Os presidentes do CAU/BR e do IAB/DF ratificaram a necessidade da CJ desempenhar os trabalhos de análise, avaliação e seleção dos projetos finalistas em estrita consonância com o Edital, o Termo de Referencia e o Programa de Necessidades, em especial, no que concerne aos aspectos de economicidade à luz da estimativa de custo prevista para a execução da obra.” Já no Fim da Ata, ao apresentar instruções ao projeto da pasta 977, classificado em 1º Lugar a comissão sugere: “Para melhor adequação do projeto ao orçamento da obra, apontou-se a necessidade de se rever vãos e balanços generosos, bem como a altura do pé direito do primeiro subsolo e de suas contenções.” Fica claro que a Comissão Julgadora desconsiderou um aspecto fundamental pedido no Termo de Referência e enfatizado na Ata de Julgamento. Percebe-se, assim, que o projeto classificado em 1º Lugar não atende o Termo de Referência, tanto que a própria CJ pede adequação. Entendemos que alterar significativamente a estrutura (“vãos e balanços generosos”) significa alterar arquitetura. Sobre a Cota de Soleira: O projeto em questão não atende as Leis quanto à Cota de Soleira. Eis as razões: Define-se “Cota de Soleira” segundo o COE/DF, Capítulo II – Da Conceituação – Art. 2º: “XXII – cota de soleira – indicação ou registro numérico que corresponde ao nível do acesso de pessoas fornecido, exclusivamente, por técnico da Administração Regional; (Alterado – Decreto nº 25.856/2005)” e também, “XLI – pavimento térreo – pavimento situado ao nível do solo ou aquele definido pela cota de soleira da edificação; (Alterado – Decreto nº 25.856/2005)” Portanto tal cota deve equivaler a algum nível de acesso da edificação, podendo apresentar apenas pequíssimas variações, como previsto na Portaria conjunta nº 008/2005 - SUCAR/SEDUH, de 26 de julho de 2005: “Art.3º.A definição da cota de soleira se dará da seguinte forma: I- Para os lotes ou projeções com uma edificação a ser implantada, com via de acesso principal definida em planta de urbanismo registrada em cartório, será definida a cota de soleira como sendo a média das cotas avaliadas, no menor sentido do lote, nas extremidades da testada do lote ou projeção, voltada para a via de acesso, com uma variação de 50 cm acima ou abaixo do valor definido;” Todavia, a cota de soleira do projeto em questão foi fixada em 1067,50m, enquanto a estabelecida para o lote pela administração regional é de 1068,70m. Mesmo se considerarmos esta variação, o projeto ainda se encontra 60cm abaixo da Cota estabelecida, ultrapassando os limites legais. Percebe-se, pois que a Cota da Soleira do projeto em questão foi estabelecida em um ponto arbitrário, o que não é permitido. Altura Máxima da Edificação: Considerando a altura de soleira, mesmo que errada, de 1067,5m, a edificação ultrapassaria em 1,3m a altura máxima permitida pela NGB 01/86, item 06. Pavimentos permitidos e altura máxima: ”I - O gabarito permitido é de, no máximo, três pavimentos (não incluindo cobertura e subsolo optativos) com altura máxima de 9,50m”. Observamos também a resposta à consulta 289, que pudesse, talvez, justificar o entendimento errôneo do conceito de Cota de Soleira. Embora vaga, inconclusiva e sem sustentação legal, a resposta deixa claro que a altura da edificação deve ser medida a partir da soleira que corresponde ao nível térreo segundo COE/DF: consulta 289 “Prezados! A altura máxima de 3 pavimentos com até 9,50m é definida a partir da cota da Soleira ou de qualquer ponto da edificação? Se implantarmos o Térreo um pouco abaixo desta cota, poderemos ter a diferença a mais na altura utilizada nos pavimentos, sem acréscimos de número, da edificação? Resposta | consulta 289 A altura máxima da edificação é definida a partir da cota de soleira. 2. Em princípio, sim”. Cabe ressaltar, também, que o Projeto ganhador não é adaptável a tais normativas. Caso se force isso, perderá sua proporção, além de inviabilizar alturas mínimas dispostas em lei, principalmente nos volumes de vidro propostos no Térreo. Um dos grandes desafios do concurso era resolver exatamente este ponto especifico da Lei, com altura limitada. No momento em que a NGB 01/86 é desconsiderada, e essa irregularidade aceita, as equipes passam a concorrer de maneira desigual. Sobre a Iluminação e ventilação dos Ambientes: No projeto classificado em 1º Lugar, os ambientes correspondentes aos Serviços Gerais CAU/BR, situados no Primeiro Subsolo deveriam ter Iluminação e Ventilação natural conforme consta no COE/DF, Capítulo III - Dos Aspectos Gerais das Edificações; Seção II - Da Aeração e Iluminação: “Art. 105. Os compartimentos ou ambientes de permanência prolongada disporão de aberturas voltadas para espaços exteriores, salvo em casos excepcionais definidos em regulamentação”. Ainda no COE/DF, Capítulo V - Dos Aspectos Gerais das Edificações; Seção I - Dos Compartimentos: “Art. 84. Os compartimentos ou ambientes de permanência prolongada são, dentre outros, os dormitórios, as salas, as cozinhas, os refeitórios, os escritórios, os locais de reunião, as academias, as enfermarias e as áreas de serviço”. Considerando o exposto acima, observamos ainda que os ambientes citados anteriormente, os Serviços Gerais do CAU/BR, enquadram-se na definição de “permanência prolongada”. Segundo o Programa de Necessidades, constante no Termo de Referência, o seu somatório tem a permanência de 13 usuários. Portanto o projeto não atende o COE/DF. Por fim, importante ressaltar que este recurso não possui cunho pessoal, muito menos pretende ser uma crítica arquitetônica. São evidentes as virtudes do projeto classificado em 1º Lugar, bem como as de vários outros projetos apresentados neste concurso. Entretanto é importante alterar a cultura de que as Leis no Brasil ficam em segundo plano, quando o correto seria, verificar antes o atendimento da legislação, depois analisar a arquitetura. Um projeto, por melhor que seja, não pode sobrepor-se às regras estabelecidas pela sociedade. É no o firme cumprimento das Leis, Normas e Regras do Edital que se garante a legitimidade do concurso público e a imprescindível igualdade na concorrência entre as equipes. Confia-se, assim, que o projeto em questão (pasta 977), ainda que louvável e interessante do ponto de vista arquitetônico, seja desqualificado para o certame. Curitiba, 24 de Novembro 2016 Bernardo Richter Fernando Caldeira de Lacerda Pedro Amin Tavares