Concurso Público Nacional de Projetos de Arquitetura e Complementares para a Sede IAB/DF + CAU/BR


Inscrição Nº 210


Prezado Senhor Coordenador do Concurso Público de Arquitetura da Sede IAB/DF + CAU/BR, Arquiteto Igor Soares Campos, em consonância de direito, assegurado pelo texto do item 13 do Edital, a empresa Antônio Carvalho Neto Arquitetos e Consultores Eireli-EPP, vem em reciprocidade de respeito, interpor recurso contra a Divulgação do Resultado apresentado, no dia 14/11/2016, que classificou nos primeiros lugares cinco equipes, da seguinte forma: 1ª colocada: Tais Cristina da Silva, São Paulo/SP, 2º colocado: Bernardo Richter, Curitiba/PR, 3º colocado: João Paulo Meirelles de Faria, São Paulo/SP, 4° colocado: Frederico André Rabelo, Goiânia/GO, 5° colocado: Álvaro Luis Puntoni, São Paulo/SP. É premente recordar, e não mesmo importante, que as bases que REGEM este Concurso estão disponíveis na Aba Bases do Concurso no Site Oficial do Concurso e são, expressamente, elencadas no subitem 2.3, p. 7 do Edital, são elas: a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, as disposições que sejam aplicáveis da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que regula o exercício da profissão de Arquiteto e Urbanista, as “Normas do Instituto de Arquitetos do Brasil para a Organização de Concursos Públicos de Arquitetura e Urbanismo” e as condições estabelecidas NO EDITAL e NOS DEMAIS DOCUMENTOS que constituem as Bases do Concurso. No item 11.10 do Edital, são apresentados os critérios básicos de avaliação, a serem considerados pela comissão organizadora, lê-se, grifos nossos: São critérios básicos de avaliação, a serem considerados pela CJ... I. Implantação... II. Programa de Necessidades... III. Organização do Conjunto... IV. Código de Obras do DF e Normas Gerais de Edificação... V. Acessibilidade... VI. Técnica Construtiva... VII. Conforto Ambiental... VIII. Eco-eficiência... IX. Harmonia e proporção do conjunto arquitetônico; X. Contribuições à tecnologia e à ecologia. Também no item 07 do Termo de Referência (p. 43) do Edital, que discorre acerca dos parâmetros de construção, lê-se: 7.1 Os Projetos deverão ser elaborados em consonância com a legislação vigente, com especial atenção aos seguintes documentos: “I. Decreto no 33.740, de 28 de junho de 2012. Altera o Decreto no 19.915, de 17 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei no 2.105, de 8 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal; II. Portaria no 314, de 08 de outubro de 1992 do antigo Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural-IBPC, atual IPHAN; III. ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - NBR-9050. Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos; IV. ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas – NBR 15527/2007. Água de chuva - Aproveitamento de coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis; V. Introdução Normativa 02/2014 Artigo no 5. Etiqueta Nacional de Conservação de Energia Classe A; VI. NGB 01/86 - Normas gerais para o lote; VII. E outras normas que se aplicarem a elaboração de projeto.” Tendo nessas premissas a base de nosso recurso, acreditamos que a maioria dos projetos laureados encontra-se em desacordo com os CRITÉRIOS BÁSICOS DE AVALIAÇÃO estipulados em Edital, quando da desatenção às diretrizes programáticas, técnicas e conceituais previstas e quanto às discrepâncias que apresentam com relação às normativas legais incidentes na área de projeto, como minunciosamente já foi apontado no recurso do Sr. Arquiteto José Lúcio de Assis Ferreira. De forma mais específica, consideramos que o Edital foi transgredido nos seguintes pontos: PROJETO 236 (1° colocado) 1.Cota de coroamento acima do permitido, 2. Área e destinação dos subsolos em desacordo com o edital, 3. A cota de soleira adotada não segue o determinado em edital, 4. As normas de acessibilidade não são atendidas com relação às vagas para automóveis e a existência de banheiros acessíveis para ambos os sexos, 5. Área de construção máxima ultrapassada, 6. Com relação à acomodação ao perfil natural do terreno, movimentos de terra em excesso serão necessários para a implantação do edifício, tornando a obra mais onerosa e com maior impacto ambiental, 7. Fluxograma ocupacional não claro, embora a banca tenha destacado a clareza na espacialização do programa no projeto, a clareza só se dá quando da análise em planta do mesmo. Espacialmente, a proposta apresenta certa indistinção funcional que pode dificultar a leitura espacial e a identificação dos espaços relativos aos dois Órgãos, 8. Com relação ao Programa de Necessidades, os fluxos internos não apresentam clareza suficiente para destacar a separação funcional entre as áreas das distintas instituições, 9. Com relação à organização do conjunto: a relação de proximidade e interligação entre áreas afins não foi respeitada ao se analisar, por exemplo, que áreas que deveriam ser contíguas ao plenário foram dispostas em pavimentos distintos, 10. Com relação ao conforto ambiental: o diagrama que apresenta o esquema de ventilação natural no edifício não condiz com a realidade, uma vez que a empena cega não favorece à ventilação cruzada dos ambientes; ademais, as áreas de maior concentração de público, plenário e auditório, não atendem às condições mínimas de iluminação e ventilação naturais básicos, 11. Com relação à eco-eficiência: a proposta se apoia no uso abusivo de ventilação automatizada de ambientes com grande concentração de público à ambientes menores, como banheiros e etc; ainda, não foram atendidas premissas básicas de eco-eficiência para uma possível certificação; 12. Com relação à acessibilidade: não apresentam vagas acessíveis ou para idosos no estacionamento dos subsolos nem banheiros acessíveis separados para ambos os sexos. Mesmo que sejam itens de fácil adequação posterior, ter uma proposta vencedora que não tenha levado esses pontos em consideração desde o início demonstra um descaso com o atendimento da NBR 9050, que dispões sobre “Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos”, constante nas Bases do Concurso em item 7, inciso III, do Termo de Referência, 13. Com relação à técnica construtiva: áreas com maior capacidade de usuários, nomeadamente auditório e plenário, foram dispostas em áreas de acesso comprometido, dificultando a fuga em casos de sinistro, PROJETO 09 (2° colocado) 1. Área e destinação dos subsolos em desacordo com o item 3.5 do Edital, 2. Área total de construção máxima, estipulada no item 5.2 do Termo de Referência contido no Edital, foi ultrapassada, 3. Com relação à implantação: sem acomodação ao perfil natural do terreno, movimentos de terra em excesso serão necessários para a implantação do edifício, tornando a obra mais onerosa e com maior impacto ambiental, e mais, o fluxograma ocupacional não é claro. Embora a banca tenha destacado a clareza na espacialização do programa no projeto, a clareza só se dá quando da análise em planta do mesmo, espacialmente, a proposta apresenta certa indistinção funcional que pode dificultar a leitura espacial e a identificação dos espaços relativos as duas entidades, 4. Com relação ao programa de necessidades: os fluxos internos não apresentam clareza suficiente para destacar a separação funcional entre as áreas dos dois órgãos, 5. Com relação à organização do conjunto: Fluxo de pessoas não hierarquizado, misturando usuários do CAU/BR e usuários do IAB/DF, 6. Com relação à técnica construtiva: áreas com maior capacidade de usuários foram dispostas em áreas de acesso comprometido, dificultando a fuga em casos de sinistro. PROJETO 220 (3° colocado) 1. Área e destinação dos subsolos em desacordo com o item 3.5 do Edital, 2. Sistema construtivo incompatível com as necessidades expressas no item 8.3 do Termo de Referência contido no Edital que discorre sobre a necessidade de se ater às questões relativas à funcionalidade, qualidade e sustentabilidade (ambiental, econômica e cultural) da futura construção, sendo almejadas soluções que traduzam esses quesitos com o menor impacto possível, incorporando, sempre que conveniente, novas tecnologias que acarretem em maior eficiência e privilegiando a agilidade construtiva, a economicidade e a facilidade de manutenção. PROJETO 345 (4° colocado) 1. Área e destinação dos subsolos em desacordo com o item 3.5 do Edital, 2. Uso da cobertura irregular, 3. Área total de construção máxima foi ultrapassada. PROJETO 58 (5° colocado) 1. Cota de coroamento superior ao permitido 2. Nomenclatura confusa dos níveis, pode levar a erros de leitura com relação ao nível de soleira adotado. Acreditamos que a negligencia destes itens por parte da avaliação da Comissão Julgadora, em um Concurso que se pretendia modelo para contratações na área de Arquitetura, perpetua uma prática prejudicial não só aos vindouros concursos, mas ao exercício da arquitetura em nosso país. A manutenção da Classificação deste Concurso legitima a cultura da inobservância às normativas, às legislações, e portanto, desejamos uma nova análise dos projetos enviados a fim de que, dessa vez se faça avaliar o que se apresentou como exigência. Diante deste diapasão, PEDIMOS que esta Coordenação, incumbida do texto do subitem 5.2 do Edital e, precisamente, do inciso VII, reincida a Fase de Julgamento do Concurso, desta vez, considerando a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, as disposições que sejam aplicáveis da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que regula o exercício da profissão de Arquiteto e Urbanista, as “Normas do Instituto de Arquitetos do Brasil para a Organização de Concursos Públicos de Arquitetura e Urbanismo” e as condições estabelecidas neste Edital, no o Código de Obras e Edificações D/F, as Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do DF e os demais documentos que constituem as Bases do Concurso. Outrossim, lastreada nas razões recursais, requer-se que essa COORDENAÇÃO reconsidere sua decisão e, na hipótese não esperada disso não ocorrer, faça este subir, devidamente informado, à autoridade superior, em conformidade com o § 4°, do art. 109, da Lei n° 8666/93.