Concurso Público Nacional de Projetos de Arquitetura e Complementares para a Sede IAB/DF + CAU/BR


Inscrição Nº 328


Senhores Promotores, Comissão Julgadora e Coordenadores do Concurso, Os Concursos de Arquitetura historicamente são oportunidades impares de Exercício, Reflexão e Debates sobre nosso ofício. Nossa manifestação é um misto de Recurso e Reflexão sobre esse momento, rico em contradições e possibilidades de avanços ou retrocessos, conforme nossas posições. Assim é que a nós importa tanto o processo do Concurso tanto quanto os produtos de sua realização. Um Concurso importante como este promovido conjuntamente pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e pelo Instituto de Arquitetos do Brasil se converteu logo após o seu lançamento na possibilidade de criarmos um novo paradigma, um exemplo de organização, de realização e, sobretudo de resultado arquitetônico, em termos de uso deste instrumento e modalidade de Licitação Pública tão incipiente em nosso meio. A empreitada de construção da Casa dos Arquitetos de Brasília se inicia com a celebração de importante convenio sinérgico do CAU BR e IAB DF levando ao lançamento de um certame cheio de ambições e prometendo refundar as práticas, nem sempre exitosas de Concursos de Arquitetura do Brasil, que neste caso sob os auspícios do nosso Conselho próprio ganharia mais respeitabilidade e credibilidade. É necessário ressaltar a competente organização e coordenação, com edital muito bem estruturado, programa esmerado e detalhado e sobretudo a definição de critérios de julgamento bastante objetivos e claros. A esta qualidade se deve, certamente, a grande adesão observada com projetos participantes oriundos de todas as regiões do país. E é neste ponto onde reside nosso recurso: a inobservância das Bases do Concurso e critérios de julgamento (item 11.10 do Edital ) do Projeto classificado em 1º. Lugar: A. Implantação - o Projeto não apresenta condições de acomodação ao perfil natural do terreno ( item I dos critérios de julgamento/11.10 do Edital), ao contrario ignora essa topografia , cria um grande volume enterrado para o Centro Cultural do IAB e Plenário do CAU, apresentando taludes nas perspectiva que fazem “sumir” esse volume, túnel de acesso construído sobre a rampa de veículos, praça frontal assentada em grande área aterrada , soluções forçadas e artificiais que implicam que todo o perfil natural do terreno foi alterado com os desdobramentos de custos e importante impacto obrigando a supressão da vegetação existente. Esse ponto foi tratado, sutilmente, na ata da CJ com a recomendação de “adequação do pé-direito do primeiro subsolo e suas contenções.” B. Programa de Necessidades: (item II dos critérios de julgamento/11.10 do Edital) A implantação das áreas de serviço – conforto dos usuários do CAU na parte frontal do andar de acesso e contato de público, demonstra a baixa intimidade do Projeto com o programa de necessidades, seu zoneamento e setorização. Esse ponto foi também objeto de recomendação de revisão por parte da CJ, incluindo até sugestão de seu deslocamento para a cobertura, sem elucidar o que substituiria essa posição no térreo, na medida em que sequer há uso da cobertura no partido adotado e considerando ainda que tal sugestão implicaria em acréscimo de área de construção computável. C. Técnica Construtiva – (item VI dos critérios de julgamento/11.10 do Edital) o Projeto afronta com precisão esse critério e ainda o item 2.3 das Considerações Importantes , parte do Edital, assinadas pelo Presidente do CAU BR e IAB DF quando afirmam que as “ soluções construtivas (...)devem considerar sua efetiva coerência e real necessidade, evitando arroubos estruturais que não se justifiquem,(...). Não restam dúvidas de que propor um sistema construtivo com vãos de 20 metros e balanços de 7,5 metros numa megaestrutura que adota inclusive viga de transição de 3,6 metros de altura ao longo de um pavimento inteiro para um programa desta natureza é um verdadeiro arroubo estrutural, a ponto de a própria CJ recomendar “para uma melhor adequação do Projeto ao orçamento da obra, apontou-se a necessidade de rever vãos e balanços generosos”, numa clara constatação de que o partido estrutural provavelmente fez este Projeto extrapolar o valor orçado, em séria afronta às bases do Concurso. D. Conforto Ambiental - (item VII dos critérios de julgamento/11.10 do Edital) A mais grave e substancial deficiência do Projeto se situa na sua matriz arquitetônica, vinculada à expressões de vertentes internacionais, reafirmando um caminho distante de nossa realidade climática e contrariando princípios básicos de sustentabilidade e uso passivo de sistemas de conforto ambiental natural. O uso extensivo de grandes panos de vidros fixos marca esse objeto numa fachada voltada para o quadrante que conta com a ventilação natural de Brasília, desprezando este potencial e afrontando não só este critério de julgamento, mas várias recomendações ao longo do Edital que falam em ventilação natural e uso de recursos passivos de climatização. Um Projeto de Edifício Público totalmente dependente de climatização artificial não é admissível em pleno século 21! A decisão equivocada de enterrar e confinar parte do Centro Cultural do IAB e o Plenário do CAU, implantando-o integralmente sem qualquer vista para o exterior, sem nenhum aporte de luz e ventilação naturais, revelam a extrema insustentabilidade que permeia o partido adotado. Por fim resta a questão Ética a ser enfrentada pelos Promotores de que um Projeto com estas graves deficiências técnicas, descumprimento de itens do Edital e mesmo inconsistências com os princípios básicos e conceituais de uma Arquitetura Brasileira Sustentável (algumas inclusive manifestadas pela própria CJ), possa ser escolhido o vencedor de um Concurso Público de Arquitetura. As deficiências projetuais aqui apontadas e as recomendações da CJ não são epidérmicas ou setoriais, mas atingem direta e umbilicalmente o partido adotado, sua lógica interna e suas escolhas tipológicas e tecnológicas. Paira ainda a dúvida, não menos importante, de que este Projeto possa ser construído por 14 milhões de reais, mesmo sofrendo as radicais modificações necessárias para atendimento de aspectos legais e tecnológicos – essa dúvida só o tempo responderá. A figura do Concurso sai muito arranhada deste certame, com uma séria crise de pertinência e mesmo validade, pois a prática da inobservância das Bases, Edital e Critérios de Julgamento, reafirmada em mais este certame, colocam em cheque a motivação dos Arquitetos Brasileiros em participar de Concursos onde tudo se desmancha no ar, o canto da sereia encanta, e daí em diante todo o resto é esquecido. Arquiteto Roberto Moita e Equipe.